CES/PE emite Moção de Repúdio à proposta de revisão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e as mudanças no modelo Assistencial em Saúde Mental

O Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES/PE), através de sua Comissão de Saúde Mental, vem a público repudiar a proposta de revisão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e de mudanças no Modelo Assistencial em Saúde Mental, com base no documento “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil”, construído pela Associação Brasileira de Psiquiatria e Conselho Federal de Medicina, com apoio do Ministério da Saúde.

O CES/PE reafirma seu compromisso com a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental do Estado de Pernambuco, e não considera o Hospital Psiquiátrico e a Comunidade Terapêutica como pontos de atenção da RAPS no Estado, não permitindo assim, qualquer prática ou instituição de natureza asilar e/ou que apresente lógica manicomial e violadora de direitos.

Na Moção de Repúdio do CES/PE é ressaltado que o Modelo Hospitalocêntrico e de Base Manicomial representa um significativo retrocesso sustentado por um Modelo Biomédico Psiquiátrico Centralizador, e contrapõe o processo de Reforma Psiquiátrica, o Modelo de Atenção Psicossocial e a Desinstitucionalização no Brasil.

Levando em consideração a gravidade das alterações apresentadas na proposta do Ministério da Saúde, o CES/PE solicita que a mesma seja retirada de pauta de qualquer pactuação. Entendemos que as Instâncias do Controle Social, como fiscalizadoras das Políticas Públicas, lutam por democracia e participação social, nas discussões de qualquer política que se relacione com o Estado e que venha a ser executada.

Por isso, o CES/PE reitera que, qualquer ato que se relacione a Política Nacional de Saúde Mental, deve ser respeitado os preceitos instituídos, devendo ser discutido democraticamente nas Conferências Estaduais e Nacionais Temáticas, e nas Instâncias coletivamente representadas, com o protagonismo de usuárias/os e trabalhadoras/es da saúde mental.

➡️ CONFIRA A MOÇÃO DE REPÚDIO NA ÍNTEGRA: