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Nota de posicionamento contrário às mudanças na Política Nacional de Saúde Mental propostas pelo Ministério da Saúde (MS)
O Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES) vem a público manifestar o seu posicionamento contrário à Nota Técnica 011/2019, a qual intitulada “Nova Saúde Mental”, publicada pela coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas – CGSMAD, do Ministério da Saúde, no último dia 4 do mês corrente.
Em linhas gerais, o presente documento apresenta medidas e posicionamentos que apontam um grande retrocesso às conquistas e avanços estabelecidos a partir dos princípios e diretrizes da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216 de 2001) em nosso País e Estado, marco na luta dos direitos e dignidade da pessoa Humana. Na Nota, pode-se destacar o retorno do Hospital Psiquiátrico para o centro do modelo de cuidado em saúde mental. Como também, cabe-se apontar o posicionamento claro do Ministério da Saúde (MS) em incentivar a aquisição e utilização de aparelhos de eletroconvulsoterapia (ECT). Vale ressaltar, que essas condutas de “tratamento” foram utilizadas em séculos passados como medida de isolamento/segregação das relações sociais e comunitárias, produzindo adoecimento e alienação às pessoas em sofrimento psíquico.
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Lei Estadual Nº 11.064 de 16 de maio de 1994 que dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral à saúde mental, regulamenta a internação psiquiátrica involuntária e dá outras providências;
Considerando a Resolução CES/PE Nº 747 de 11 de Julho de 2018 que aprova a Política Estadual de Saúde Mental do Estado de Pernambuco;
Considerando a Resolução CIB nº 1.944 de 07 de maio de 2012 que a prova as diretrizes para remodelagem da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Pernambuco e institui o Grupo Condutor da RAPS Estadual;
O Estado de Pernambuco pactou o desenho da RAPS nas 12 regiões de saúde, na perspectiva de fortalecer a lógica de cuidado integral e territorial, e vem ao longo de 15 anos se destacando na construção de uma política de saúde mental pautada pela Desinstitucionalização e do cuidado em liberdade, o fortalecimento da saúde mental na atenção básica, estratégias de Redução de Danos e Atenção à Crise.
Diante do exposto, o CES/PE vem reafirmar o compromisso com a Política Estadual de Saúde Mental, recentemente aprovada, que não reconhece estruturas de cuidado de base asilar como ponto de atenção da RAPS em nosso Estado, como por exemplo, o Hospital Psiquiátrico, o que nos faz reprovar qualquer tipo de retrocesso ou desmonte dos avanços no campo da saúde mental em nosso Estado, fortalecida a partir de uma rede substitutiva e diversificada de cuidado em saúde mental de base territorial e comunitária, no âmbito de SUS.
Recife, 13/02/2019.
Comissão de Saúde Mental
Conselho Estadual de Saúde (CES)
